Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão. Corretagem. Compra e venda de bem imóvel. Cobrança pelos serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Ação de repetição do indébito. Prescrição. Inocorrência. Natureza jurídica da relação contratual que se enquadra no prazo residual de 10 anos, não decorridos, a propósito (CCB, art. 205). Anulação da sentença. Contrato de adesão com operação casada. Vedação, nos termos do disposto no inciso I, CDC, art. 39. Cobrança indevida. Devolução simples, porquanto ausente prova de má-fé. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Procedência parcial da ação. Recurso parcialmente provido.

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