Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0560.3006.6000

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pretensão de pensionistas de servidor público estadual de incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre o valor dos vencimentos integrais, incluídas as vantagens não incorporadas recebidas, excluídas apenas as vantagens eventuais. Procedência do pedido. Artigo 129, da Constituição Estadual. Impossibilidade de aplicação da Lei 11960/2009 em razão da declaração de inconstitucionalidade. Inversão da Sucumbência. Fixação de honorários. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF