Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Motociclista apenado com multa e suspensão do direito de dirigir, por conduzir motociclo com a viseira levantada. Superveniência de legislação que atenuou a sanção prevista para a infração (Resolução CONTRAN 453/13). Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Inadmissibilidade da privação do direito de dirigir em razão da norma atenuada pelo ordenamento jurídico. Decisão reformada. Recurso provido.

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