Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Hipótese em que há nos autos do processo elementos de convicção apontando que constou do auto de busca e apreensão e depósito a existência de um aparelho de DVD no veículo apreendido. Pretensão de que o Banco seja condenado a devolver o aparelho de DVD pertencente a autora ou o seu valor correspondente. Cabimento. Dano configurado. Indenização devida. Recurso provido.

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