Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de obrigação de fazer. Prova tempestivamente requerida pela autora. Pedido expresso para realização de perícia grafotécnica a demonstrar a afirmada falsidade das assinaturas apostas nos contratos. Inobservância. Cerceamento verificado. Necessidade da realização da perícia para permitir à autora prova da alegada inexigibilidade do débito. Sentença nula. Recurso provido.

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