Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Autorização de levantamento de verba pública constrita com o fim de garantir a consecução de ordem judicial descumprida referente a fornecimento de medicamentos destinados a portador de mal de «Alzheimer. Providência autorizada pelo CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional admitida na espécie. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.

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