Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Suicídio não premeditado do segurado. Hipótese. Estipulação por cláusula contratual de período de carência para pagamento de indenização. Inadmissibilidade. Consumidor que não pode sofrer imposição de limitação de direitos sem prova de que dela teve prévia e inequívoca ciência. Exegese do CDC, art. 46. Involuntariedade do ato não questionada pela seguradora, corroborada pela evidência de elementos no sentido de que o segurado fora acometido de depressão. Indenização de rigor. Recurso da seguradora não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote