Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0560.3002.1100

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ausência de limitação legal ou constitucional da taxa de juros. Legitimidade da cobrança de IOF bem como da Tarifa de Cadastro. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não afasta o princípio da «pacta sunt servanda nem implica necessária nulidade do contrato de adesão. «Pagamento de Serviços de Terceiros, por seu turno, que é indevida. Cálculo do encargo e sua finalidade que não são claros. Devolução do valor cobrado indevidamente, corrigido monetariamente deste a data do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. Inaplicabilidade da repetição em dobro. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF