Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Previsão contratual de reajuste por mudança de faixa etária após os sessenta anos de idade do beneficiário. Inadmissibilidade. Normas cogentes do Estatuto do Idoso e da Lei dos Planos e Seguros de Saúde, de aplicação imediata, que preveem a impossibilidade do reajuste após os sessenta anos de idade do beneficiário. Restituição simples dos valores cobrados a maior, inexistente má-fé. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote