Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Perito criminal. Não se justificando, em tese, eliminação de candidata que não obteve bom desempenho em algum teste físico, considerando que o edital prevê a prévia apresentação de atestado médico indicando aptidão clínica e cardiológica à prática de atividades físicas, sendo possível que seja reconhecido a final o direito líquido e certo em favor da impetrante, de rigor a concessão de liminar para permitir continue participando das demais etapas do certame, respeitando-se eventual ordem de classificação e vaga. Recurso provido.

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