Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento mensal de empresa. Cabimento. Circunstâncias que indicam a impossibilidade de ser realizada de outro modo. Percentual de 10% que se mostra adequado, inexistente gravame acima das forças da empresa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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