Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0554.1003.9700

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de informações precisas acerca dos ganhos auferidos no exercício da atividade laborativa dos requerentes. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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