Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Dentista. Adicional de insalubridade. Laudo pericial atestando condição insalubre. Lei Municipal 870/93. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cerqueira Cesar. Aplicação. Índice fixado de acordo com o grau de insalubridade e cargo. Recursos não providos.

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