Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0554.1003.4900

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Decisão que indefere pedido de avaliação por oficial de justiça. Inadmissibilidade. Avaliação de imóvel urbano que não demanda maior complexidade. Aplicação do CPC/1973, art. 680. Decisão reformada para determinar que a avaliação do bem seja realizada por oficial de justiça. Recurso provido

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