Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0554.1003.1900

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Extravio de bagagem em transporte aéreo. Indenização. Necessidade. Hipótese. Atividade de fornecimento de transportes em geral que é abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor. Reparação de rigor, nos moldes do CDC, art. 6º, VI, art. 186 do Código Civil e CF/88, art. 5º, V e X. Recurso da companhia aérea parcialmente provido tão somente para ajustar os valores fixados.

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