Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Isenção. ICMS e IPVA. Portador de deficiência. Esclerose múltipla progressiva que impede o ato de dirigir. Impossibilidade, contudo, que não exclui a necessidade de transporte especial. Veículo a ser conduzido por terceiro em favor do portador de necessidades especiais. Hipótese que não afasta o direito à isenção pleiteada. Regra da proteção especial e inclusão social que deve ser interpretada à luz da Constituição Federal. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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