Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Devolução de Valores. Culpa pela rescisão atribuída ao promitente vendedor pelo atraso na entrega do imóvel. Devolução dos valores pagos que se impõe como forma de retorno das partes à situação anterior à contratação. Necessidade. Taxa de corretagem. Retenção de 10% como remuneração pela administração. Possibilidade. Súmulas da Primeira Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Inexistindo contratação pelo consumidor ou clareza da parte do fornecedor, a remuneração da intermediadora cabe ao promitente vendedor. Recursos providos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote