Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0554.1000.6700

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Promoção de descontos nos proventos de aposentadoria do funcionário, em decorrência de créditos indevidos por parte da administração. Inadmissibilidade. Valores que foram recebidos de boa-fé, tendo a verba caráter alimentar. Repetição do indébito. Impossibilidade. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Cessação dos descontos. Necessidade. Recurso não provido.

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