Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.6245.0000.2300

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Reintegração de posse. Princípio do contraditório. Ofensa reflexa. Reexame. Fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()

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