Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Beneficiário da justiça gratuita. Desnecessidade de realização do preparo recursal. Agravo desprovido.
«1. A parte que litiga sob o pálio da justiça gratuita é dispensada do recolhimento de custas e do porte de remessa e retorno, nos termos do CPC/1973, art. 511, § 1º, combinado com o Lei 1.060/1950, art. 3º, II. ... ()
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