Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.5583.8003.3000

1 - STJ Família. recurso especial. empréstimo. pessoa jurídica. garantia. hipoteca. bem imóvel. propriedade. outra. pessoa jurídica. validade. impenhorabilidade. bem de família. alegação. posterior. sócio. pessoa física. descabimento.

«1. É válida a hipoteca prestada por empresa que livremente ofereceu bem imóvel de sua propriedade para garantir empréstimo de outra pessoa jurídica, ainda que o sócio seja o representante legal das duas empresas. ... ()

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