Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Revisão de contratos findos. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 359. Repetição do indébito. Possibilidade. Índice de correção monetária em janeiro de 1989 e março de 1990. Ipc fixado em 42,72% e btnf em 41,28%.
«1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrentes de quitação. ... ()
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