Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.5583.8002.0900

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Excesso de execução. Exclusão de valores. Prosseguimento pelos valores remanescentes. Cabimento. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.115.501/SP. Multa.

«1. O óbice da Súmula 7/STJ não tem aplicabilidade na espécie, visto que situação fática delineada no acórdão legitima a valoração de conclusão diversa da fixada pelo Tribunal de origem, mormente porque contrária a jurisprudência do STJ. Isso porque aquele Tribunal reconhece que a matéria tratada refere-se a excesso de execução, tendo consignado que a execução abrangia valores anteriormente pagos. ... ()

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