Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.5583.8001.6300

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão. Ação de cobrança ajuizada por concessionária de energia elétrica contra a permissionária de serviço público e o município. Ilegitimidade passiva do município. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Reparação civil. Falta de prequestionamento.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se deres forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()

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