Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Efeito suspensivo ao recurso especial. Improcedência. Execução fiscal. Decisão extra petita e requisitos legais para deferimento da penhora do faturamento da empresa. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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