Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.5583.8001.3900

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Cautelar. Efeito suspensivo. Intervenção anômala. Rescisória na origem. Mero interesse econômico. Deslocamento. Impossibilidade. Tema pacificado. Súmula 83/STJ. Caso concreto. Violação dos arts. 475-B, 600 e 601 do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Ausência plausibilidade. Fumus boni iuris. Indeferimento. Precedente.

«1. Medida cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao REsp 1.472.135/SP, oriundo de ação rescisória, sob alegação de ser possível a intervenção da União para deslocar o processo de Tribunal de Justiça para Tribunal Regional, em razão de interesse que considera jurídico. ... ()

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