Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Deferimento de penhora on line posterior à Lei 11.382/2006. CPC/1973, art. 655-a. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Questão apreciada em recursos especiais repetitivos. Manutenção de decisum divergente pelo tribunal a quo. CPC/1973, art. 543-C, § 8º. Inexistência de peculiaridade a excepcionar o posicionamento consolidado no STJ. Error in judicando. Caracterização de ofensa ao CPC/1973, art. 655-A.
«1. O Tribunal a quo, ao submeter o feito à sistemática de adequação jurisprudencial prevista no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, decidiu por manter o acórdão recorrido, mesmo que divergente do posicionamento consolidado no STJ em recurso especial repetitivo, nos termos do § 8º daquele mesmo dispositivo legal. ... ()
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