Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Auxílio cesta alimentação. Parcelas prescritas. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Extensão a inativos de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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