Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Transposição de regime celetista para estatutário. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Necessidade de observância do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Decreto 20.910/1932. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, Relª Minª Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência de que não há direito adquirido à regime jurídico e assegurou, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes. ... ()
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