Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.5355.5000.5300

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Expedição de precatório complementar. Juros de mora entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento. Trânsito em julgado da sentença exequenda. Perda superveniente de objeto. Agravo de instrumento prejudicado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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