1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegações de vícios de fundamentação na fixação da pena-base. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos desprovidos.
«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que tenham se formado no julgamento de mérito. ... ()