Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil e administrativo. Servidor público. Representação sindical. Substituto processual. Ilegimidade ativa ad causam. Entidade sindical específica. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 03.8.2010.
«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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