Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.4881.8004.4400

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Fato anterior à alteração do CTB operada pela Lei 12.760/2012. Imprescindibilidade da realização de exame de sangue ou teste de etilômetro para comprovação da materialidade delitiva. Trancamento da ação penal. Ordem concedida de ofício.

«1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()

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