Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo e lesões corporais. Lei 9.503/997, art. 302 e Lei 9.503/997, art. 303. Pleito de reconhecimento da ausência de culpa do acusado e de um melhor exame das circunstâncias fáticas da demanda na fixação do quantum do aumento pelo concurso formal. Conhecimento. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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