Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via. Estelionato. Ofensa ao CPP, art. 514. Funcionário público. Defesa prévia à denúncia. Súmula 330/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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