Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Exploração de estação rodoviária. Prorrogação de contrato. Licitação. Necessidade. Embargos declaratórios. Pressupostos inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«I - Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul por meio da qual visa apurar prorrogação de contrato de concessão de serviço público - exploração de estação rodoviária, sem prévio procedimento licitatório. ... ()
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