Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Circunstâncias concretas do crime. Pequena quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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