Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Corrupção ativa. Absolvição. Falta de provas da ligação dos pacientes com os agentes penitenciários que teriam praticado o delito de corrupção passiva. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Absolvição dos acusados em sindicância administrativa. Irrelevância. Independência entre as instâncias. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A alegada inocência dos acusados é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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