Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.4573.1005.1800

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Não comprovação. Deserção.

«1. A falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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