Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Cobertura. Negativa. Impossibilidade. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ.
«1. A reforma do julgado que entendeu devida a cobertura securitária porque prevista em resoluções da ANS e no contrato firmado entre as partes demandaria o reexame de cláusula contratual, procedimento vedado na estreita via do especial, a teor da Súmula 5/STJ. ... ()
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