Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descumprimento contratual. Caso fortuito força maior. Falta de prequestionamento e inviabilidade de incursão na seara fático-probatória. Súmulas 5, 7 e 211/STJ.
«1. Inviabilidade de analisar violação aos CCB/1916, art. 1.057 e CCB/1916, art. 1.058, pois não foram prequestionados. ... ()
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