Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Restabelecimento de vantagem pecuniária. Execução. Parcelas vencidas após a sentença concessiva. Inclusão em folha de pagamento. Inaplicabilidade do rito do precatório (CPC, art. 730).
«1. A jurisprudência dominante neste Tribunal Superior é no sentido de que, tratando-se de restabelecimento de vantagem pecuniária a servidor público, não se aplica o rito do precatório, previsto no CPC/1973, art. 730 às verbas devidas entre a sentença concessiva do writ e a data de seu efetivo cumprimento. ... ()
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