Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.2302.5000.6700

1 - STJ Família. União estável. Partilha. Patrimônio comum.

«União estável de 23 anos confere à concubina o direito à metade do capital acumulado durante a convivência, para cuja formação contribuiu cuidando da casa, criando e educando os filhos. O fato de a união ter sido desfeita antes da vigência do Lei 9.278/1996 não elimina o direito da mulher, defendo com base em norma jurisprudencial pacificada nesta Corte. ... ()

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