Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Fraude no medidor não comprovada. Inexigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que a SABESP não comprovou a alegada ligação clandestina a ensejar irregularidade do consumo e a legitimidade do débito cobrado. ... ()
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