Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.2295.2000.2900

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Guarda municipal. Inspetor de área. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inovação recursal.

«1. Incabível a análise da alegação relativa a suposto cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, por se tratar de tema não suscitado no especial, o que caracteriza inovação recursal. ... ()

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