1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Contagem do tempo de serviço rural em economia familiar. Aposentadoria por tempo de serviço. RGPS. Recolhimento de contribuições. Desnecessidade.
«I- A ofensa a literal disposição de lei permissiva do provimento de pretensão rescisória é aquela que enseja ofensa direta ao texto legal, devendo o entendimento firmado na decisão rescindenda desprezar o sistema das normas aplicáveis. ... ()