Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.1960.7003.2400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Seguro de vida. Pecúlio. Previdência complementar. Incidência do CDC e do estatuto do idoso. Reajuste em função da mudança de faixa etária. Abusividade. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

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