Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.1960.7000.1900

1 - STJ Declaratórios. Embargos à execução em mandado de segurança. Revisão da Portaria de anistia. Suspensão do precatório. Impossibilidade. Eficácia do título executivo mantida. Decadência para rever o ato administrativo (ms 18.893). Anistia vigente. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual permanece eficaz o título executivo judicial, considerando, ainda, estar vigente a portaria de anistia que lhe dá fundamento, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... ()

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