1 - STJ Penal e processual. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Pressupostos do art. 312 preenchidos. Substituição por prisão domiciliar em razão de enfermidade. Requisitos não demonstrados.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... ()