Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Operação «lava jato. Paciente denunciado por infração ao Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único e ao Lei 9.613/1998, art. 1º, «caput e § 1º, II. Habeas corpus não conhecido.
«1. «A liberdade de locomoção é o objeto central da via do habeas corpus e, a fortiori, inadequada para a análise de questões alheias à privação da liberdade de locomoção (STF, RHC 116.344/MG. Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014; HC 115.939/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013). ... ()
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